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Imunidade previdenciária em Minas Gerais: advogados para aposentados, pensionistas e militares com doença grave

O Alvarenga e Almeida orienta servidores aposentados, pensionistas e militares inativos do Estado que ainda sofrem o desconto da contribuição previdenciária, mesmo tendo uma doença que a lei protege.

OAB/MG nº 24.107Sede em Belo Horizonte★★★★★ 12 avaliações no Google
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EMENTA

Imunidade da contribuição previdenciária por doença incapacitante. Servidor civil aposentado e pensionista do Estado de Minas Gerais (Constituição Estadual, art. 36, § 19; LC 173/2023) e militar inativo e pensionista (Lei 25.882/2026). Contribuição limitada à parcela que excede o dobro do teto do INSS, R$ 16.951,10 em 2026. Direito mantido para doença posterior à aposentadoria.

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Três perguntas que o Alvarenga e Almeida faz no primeiro atendimento.

1. Você é aposentado, reformado, da reserva ou pensionista do Estado de Minas Gerais?

2. O seu contracheque ainda mostra o desconto da contribuição previdenciária?

3. Você tem diagnóstico de doença grave, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson ou outra prevista em lei?

O que diz a lei, comentada pelo escritório

Os trechos abaixo são citados literalmente das normas mineiras, seguidos da leitura prática que o Alvarenga e Almeida faz para os clientes.

Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19
“Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República.”

Na prática: até o dobro do teto do INSS, que em 2026 é R$ 16.951,10 por mês, não há desconto. Acima disso, a contribuição incide só sobre a diferença.

Lei Complementar estadual 173/2023, art. 1º
“São beneficiários da imunidade tributária de que trata o § 19 do art. 36 da Constituição do Estado os servidores públicos civis aposentados e os pensionistas, vinculados ao regime próprio de previdência social.”

Na prática: professores, policiais civis, servidores da saúde e de qualquer órgão do Estado, aposentados pelo regime próprio, estão incluídos, assim como os pensionistas.

Lei Complementar estadual 173/2023, art. 2º, parágrafo único
“A imunidade tributária de que trata esta lei complementar será concedida ao beneficiário ainda que a doença incapacitante seja contraída após a aposentadoria ou a instituição da pensão.”

Na prática: um diagnóstico recebido anos depois da aposentadoria não afasta o direito.

Lei Complementar estadual 173/2023, art. 3º, § 2º
“A decisão que conceder a imunidade tributária de que trata esta lei complementar retroagirá seus efeitos à data da comprovação da doença incapacitante mediante diagnóstico médico, não podendo alcançar período anterior à instituição da aposentadoria ou da pensão.”

Na prática: para o servidor civil, o que foi descontado depois do diagnóstico pode ser devolvido. O escritório apura esse período com os contracheques.

Lei estadual 25.882/2026, art. 1º
“O beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado acometido por doença incapacitante é isento da contribuição previdenciária, limitada a isenção à parcela do provento da reserva remunerada, reforma ou pensão que não superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição da República.”

Na prática: policiais e bombeiros militares inativos e seus pensionistas, vinculados ao IPSM, têm o mesmo limite do servidor civil.

Lei estadual 25.882/2026, art. 1º, § 2º
“A isenção de que trata esta lei será concedida ao beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado ainda que a doença incapacitante seja contraída após a reserva remunerada, a reforma ou a instituição da pensão.”

Na prática: também para o militar, a doença pode ter surgido depois da reserva ou da reforma.

As doenças consideradas incapacitantes estão no art. 2º da LC 173/2023 e no art. 1º, § 1º, da Lei 25.882/2026: entre elas, neoplasia maligna, cardiopatia grave, doença de Parkinson, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave e hepatopatia grave.

Simule o efeito no seu contracheque

A simulação é do Alvarenga e Almeida e mostra uma estimativa. O valor exato depende da análise dos contracheques por um advogado.

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Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.

Você é:
Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.

Quem o escritório atende nesse tema

O Alvarenga e Almeida atende aposentados e pensionistas de diferentes carreiras do Estado de Minas Gerais.

  • Professores e servidores da educação
  • Policiais civis
  • Servidores da saúde
  • Servidores de secretarias e autarquias
  • Policiais militares da reserva e reformados
  • Bombeiros militares
  • Pensionistas do Estado e do IPSM

EXCELENTE

Com base em 12 avaliações · Publicado em Google

  • Wesley AlvesPublicado em Google
    ★★★★★

    Ótimos profissionais. Estão atendendo um processo para mim. Sempre atenciosos e disponíveis para sanar minhas dúvidas. Recomendo demais!

  • Isadora MendesPublicado em Google
    ★★★★★

    Excelente escritório! Entrei em contato por eles estarem em primeiro lugar na lista do Google, não os conhecia… Mas no primeiro contato, Dr. Leonardo me atendeu super bem, esclareceu as dúvidas, além de ter sido um ótimo profissional durante a fase processual! Só tenho a agradecer 🙏🏼 super recomendo! Podem confiar!

  • Andreia SoaresPublicado em Google
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    Muito satisfeita com os serviços prestados . Disponibilidade de prestar as informações, atenciosos , competentes , nos dá segurança e confiabilidade.

  • Romulo RicciPublicado em Google
    ★★★★★

    Competentes e honestos

  • Maristela FariaPublicado em Google
    ★★★★★

    O advogado Leonardo Alvarenga tem acompanhado meu caso, sempre atencioso a sanar minhas dúvidas. Recomendo sim Alvarenga & Almeida

  • Camila OrnelasPublicado em Google
    ★★★★★

    Ótimos profissionais. Recomendo.

  • Aline CaetanoPublicado em Google
    ★★★★★

    Super indico Alvarenga e Almeida,meus processos estão estão com eles. Já obtive sucesso em um deles. Fora que sempre que tenho dúvidas de algo eles me respondem. Conheci o escritório pelo aplicativo getninja a mais um menos uns 4 anos, sentir super segura em entrega meu processo na mão deles na época era somente um. Já tive a oportunidade de conhecer pessoalmente. Sei o quanto é difícil encontrar bons profissionais de confiança nessa área. Estou satisfeita e sempre que tenho oportunidade indico para familiares.

  • Daise CristinaPublicado em Google
    ★★★★★

    Trabalham com excelência e dedicação total.

Perguntas frequentes

O que é a imunidade previdenciária?

É a regra da Constituição de Minas Gerais que impede a cobrança da contribuição previdenciária sobre a parte da aposentadoria ou da pensão que não passa do dobro do teto do INSS, quando quem recebe tem doença incapacitante.

Quem pode ter direito?

Servidores civis aposentados e pensionistas do regime próprio de Minas Gerais, pela LC 173/2023, e militares da reserva, reformados e pensionistas da PMMG e do CBMMG, pela Lei 25.882/2026.

Quanto deixa de ser descontado em 2026?

A contribuição deixa de incidir sobre até R$ 16.951,10 por mês, que é o dobro do teto do INSS. Acima disso, o desconto continua só sobre o excedente.

Quem já pagou pode receber de volta?

Para o servidor civil, a decisão retroage à data da comprovação da doença, sem alcançar período anterior à aposentadoria ou à pensão. O escritório apura o período no seu caso.

O escritório atende fora de Belo Horizonte?

Sim. O Alvarenga e Almeida tem sede em Belo Horizonte e atende aposentados e pensionistas de todo o Estado também de forma online.

Por que procurar um escritório de advocacia?

Porque o enquadramento da doença, o vínculo com o regime próprio e o período a devolver exigem análise jurídica. No Alvarenga e Almeida, essa análise é feita por advogados.

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Se você tem doença grave e ainda vê o desconto previdenciário no contracheque, envie o seu caso. Um advogado do escritório responde pelo WhatsApp.

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Base legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

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