O professor e o servidor da educação aposentados pelo regime próprio de Minas Gerais que têm uma das 17 doenças da Lei Complementar estadual 173/2023 não pagam contribuição previdenciária sobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês. Quem se aposentou pelo INSS ou pela rede municipal não entra nessa regra.
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A educação reúne um dos maiores grupos de aposentados do Estado. Muitos deles, depois de um diagnóstico de câncer, cardiopatia ou Parkinson, seguem com o desconto previdenciário sem saber que a lei mineira os protege. O Alvarenga e Almeida preparou este guia para quem dedicou a carreira às escolas de Minas Gerais.
Quem da educação tem direito
- Professor de educação básicaAposentado da rede estadual.
- Especialista em educação básicaSupervisores e orientadores educacionais.
- ATB e ASBAssistentes técnicos e auxiliares de serviços de educação básica.
- Diretores e vice-diretoresAposentados no cargo efetivo.
- Universidades estaduaisProfessores e técnicos aposentados pelo regime próprio do Estado.
- PensionistasQuando o próprio pensionista tem a doença.
Quem fica de fora:
- O professor designado, contratado por tempo determinado sem ocupar cargo efetivo. Ele contribui para o INSS e se aposenta pelo INSS, que não tem esta regra. O mesmo vale para quem passou a carreira como designado e nunca foi nomeado em concurso.
- O professor da rede municipal, que segue as regras do regime de previdência do seu município.
As 17 doenças da lei
O art. 2º da Lei Complementar 173/2023 considera doenças incapacitantes:
- acidente em serviço do qual tenha decorrido a aposentadoria
- moléstia profissional
- tuberculose ativa
- alienação mental
- esclerose múltipla
- neoplasia maligna
- cegueira
- hanseníase
- paralisia irreversível e incapacitante
- cardiopatia grave
- doença de Parkinson
- espondiloartrose anquilosante
- nefropatia grave
- hepatopatia grave
- estados avançados da doença de Paget, ou osteíte deformante
- contaminação por radiação
- síndrome da imunodeficiência adquirida
A lei não exige que a doença existisse quando a professora ou o professor se aposentou. O parágrafo único do art. 2º garante a imunidade "ainda que a doença incapacitante seja contraída após a aposentadoria ou a instituição da pensão". O Alvarenga e Almeida explica cada item no artigo sobre as 17 doenças.
Até onde vai a imunidade
A imunidade não zera a contribuição de todo mundo. Ela cobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês, que é o dobro do teto do INSS em 2026 (R$ 8.475,55). O que passar desse valor continua sendo descontado normalmente.
| Provento mensal | Parte protegida | Continua com desconto |
|---|---|---|
| R$ 6.500,00 | R$ 6.500,00 | Nada |
| R$ 16.951,10 | R$ 16.951,10 | Nada |
| R$ 19.000,00 | R$ 16.951,10 | R$ 2.048,90 |
Está em dúvida se o seu caso se enquadra? Mande uma mensagem ao Alvarenga e Almeida e um advogado responde.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppExemplos para entender a regra
Os exemplos abaixo são ilustrativos, com valores redondos:
Professora com provento de R$ 6.500,00 e diagnóstico de câncer depois da aposentadoria: o provento está abaixo do limite, então o desconto previdenciário deixa de existir.
Professor de universidade estadual com provento de R$ 19.000,00 e cardiopatia grave: a parte até R$ 16.951,10 fica protegida, e o desconto continua só sobre R$ 2.048,90.
Especialista que recebe aposentadoria e pensão: cada benefício é analisado separadamente diante do limite de R$ 16.951,10.
Professor aposentado pelo INSS com a mesma doença: não tem direito por esta lei, porque ela vale só para o regime próprio do Estado.
Quanto pode voltar para você
O que já foi descontado pode voltar, com três regras:
- a devolução parte da data em que a doença foi comprovada (LC 173/2023, art. 3º, § 2º);
- nunca alcança período anterior à aposentadoria ou à pensão;
- alcança no máximo os últimos 5 anos, porque cobranças contra o Estado prescrevem nesse prazo (Decreto 20.910/1932).
Data do diagnóstico ou data da comprovação?
A lei diz que os efeitos retroagem "à data da comprovação da doença incapacitante mediante diagnóstico médico". Na prática, essas datas podem ser diferentes:
- Primeiros sintomas ou suspeita: não contam. Uma consulta com suspeita de câncer ainda não comprova a doença.
- Comprovação por diagnóstico médico: é a data do exame ou do laudo que confirmou a doença, como o resultado de uma biópsia. É daí que a devolução parte.
- Laudo do serviço médico oficial: costuma ser emitido depois e confirma o diagnóstico (art. 3º, § 1º). Ele não empurra para frente a data da comprovação.
Por isso o Alvarenga e Almeida pede os exames e laudos antigos, não só o mais recente: a data mais antiga que comprova a doença pode aumentar o valor a receber. Use o simulador com a data do exame que confirmou a doença:
Calcule quanto você pode receber de volta
Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.
Você é: Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.Valor estimado a devolver
Estimativa. O valor real depende dos contracheques de cada mês e da análise dos documentos.
Quem recebe mais de R$ 16.951,10 continua com desconto apenas sobre o que passar desse valor.
Quero que o Alvarenga e Almeida analise meu casoO Alvarenga e Almeida confere os contracheques mês a mês e cuida do caso do começo ao fim, para que o desconto pare e os valores voltem.
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Perguntas frequentes
Professor aposentado da rede estadual com doença grave paga contribuição previdenciária?
Não sobre a parte dos proventos até R$ 16.951,10 por mês (2026), quando tem uma das 17 doenças da Lei Complementar estadual 173/2023.
Especialista, ATB e ASB também têm direito?
Sim. A regra vale para todo servidor da educação aposentado pelo regime próprio do Estado, não só para professores.
Professor de universidade estadual entra na regra?
Entra, se for aposentado pelo regime próprio do Estado, como ocorre nas universidades estaduais.
Professor da rede municipal tem direito?
Não por esta lei. O professor municipal segue as regras do regime de previdência do seu município.
Fui professor designado. Tenho direito?
Não, se você se aposentou pelo INSS, como acontece com quem trabalhou só como designado, sem cargo efetivo. A imunidade da lei mineira vale apenas para o regime próprio do Estado.
Posso recuperar o que já descontaram?
Sim. A devolução parte da data em que a doença foi comprovada por diagnóstico médico, nunca antes da aposentadoria ou da pensão, e alcança no máximo 5 anos (Decreto 20.910/1932).
Quem recebe acima de R$ 16.951,10 fica isento de tudo?
Não. A imunidade cobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês. O que passar desse valor continua sendo descontado.
O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.
Falar com o Alvarenga e Almeida pelo WhatsAppBase legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.
