Em Minas Gerais, dão direito à imunidade da contribuição previdenciária as 17 situações do art. 2º da Lei Complementar estadual 173/2023, entre elas câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave e Aids. A doença pode ter surgido depois da aposentadoria.
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A pergunta que mais chega ao Alvarenga e Almeida sobre imunidade previdenciária é simples: "a minha doença está na lista?". Abaixo, as 17 situações da lei, uma a uma.
As 17 situações da lei
- Acidente em serviçoquando a aposentadoria decorreu do acidente
- Moléstia profissionaldoença ligada ao trabalho
- Tuberculose ativafase ativa da doença
- Alienação mentaltranstorno mental grave, conforme o laudo
- Esclerose múltipla
- Neoplasia malignacâncer, de qualquer tipo previsto no laudo
- Cegueira
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia gravedoenças do coração com gravidade atestada
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia gravedoença renal grave
- Hepatopatia gravedoença do fígado grave
- Doença de Paget avançadaosteíte deformante em estado avançado
- Contaminação por radiação
- Aidssíndrome da imunodeficiência adquirida
As explicações acima são resumos para leitura. O que vale é o laudo, que precisa indicar a doença com o nome previsto na lei ou com o diagnóstico equivalente.
Achou a sua doença na lista? O Alvarenga e Almeida confere o laudo e diz se o seu caso se enquadra.
Mandar meu laudo pelo WhatsAppO que o laudo precisa mostrar
| Ponto | Por que importa |
|---|---|
| Nome da doença ou diagnóstico | Precisa corresponder a uma das 17 situações. |
| Data do diagnóstico | Define desde quando os valores podem ser devolvidos para o servidor civil. |
| Quem emitiu | Serviço médico oficial (civil) ou oficial médico das instituições militares (militar). |
Doença depois da aposentadoria
A lei não exige que a doença exista na data da aposentadoria. Isso vale para o servidor civil, para o pensionista e também para o militar. Um câncer descoberto dez anos depois da aposentadoria dá o mesmo direito.
Câncer em tratamento ou já tratado
Muitos aposentados perguntam se o direito acaba quando o tratamento termina. Cada caso depende do laudo e do que ele registra sobre a doença. O Alvarenga e Almeida analisa a documentação antes de orientar.
Veja como a regra se aplica à sua carreira: policial civil, militar, educação, saúde ou pensionista.
Perguntas frequentes
Quais doenças dão imunidade da contribuição previdenciária em MG?
As 17 do art. 2º da Lei Complementar estadual 173/2023, entre elas câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave e Aids.
Qualquer tipo de câncer conta?
A lei fala em neoplasia maligna, termo médico para câncer. O laudo precisa indicar a neoplasia maligna.
A doença precisa existir na data da aposentadoria?
Não. A lei protege também quem recebeu o diagnóstico depois da aposentadoria ou da pensão.
Minha doença não está na lista. Tenho direito?
A lista é fechada, mas algumas condições podem se enquadrar em itens como cardiopatia grave ou nefropatia grave, conforme o laudo. O Alvarenga e Almeida avalia caso a caso.
Que laudo é necessário?
Para o servidor civil, laudo de serviço médico oficial. Para o militar, laudo elaborado ou homologado por oficial médico das instituições militares.
O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.
Falar com o Alvarenga e Almeida pelo WhatsAppBase legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.
