Alvarenga & Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica

Imunidade previdenciária

Quais doenças dão direito à imunidade previdenciária em Minas Gerais

A lei mineira traz 17 situações. O Alvarenga e Almeida explica cada uma e o que o laudo precisa mostrar.

Por Alvarenga & Almeida Advocacia · Publicado em 21 de novembro de 2026

Resposta rápida

Em Minas Gerais, dão direito à imunidade da contribuição previdenciária as 17 situações do art. 2º da Lei Complementar estadual 173/2023, entre elas câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave e Aids. A doença pode ter surgido depois da aposentadoria.

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A pergunta que mais chega ao Alvarenga e Almeida sobre imunidade previdenciária é simples: "a minha doença está na lista?". Abaixo, as 17 situações da lei, uma a uma.

As 17 situações da lei

  1. Acidente em serviçoquando a aposentadoria decorreu do acidente
  2. Moléstia profissionaldoença ligada ao trabalho
  3. Tuberculose ativafase ativa da doença
  4. Alienação mentaltranstorno mental grave, conforme o laudo
  5. Esclerose múltipla
  6. Neoplasia malignacâncer, de qualquer tipo previsto no laudo
  7. Cegueira
  8. Hanseníase
  9. Paralisia irreversível e incapacitante
  10. Cardiopatia gravedoenças do coração com gravidade atestada
  11. Doença de Parkinson
  12. Espondiloartrose anquilosante
  13. Nefropatia gravedoença renal grave
  14. Hepatopatia gravedoença do fígado grave
  15. Doença de Paget avançadaosteíte deformante em estado avançado
  16. Contaminação por radiação
  17. Aidssíndrome da imunodeficiência adquirida

As explicações acima são resumos para leitura. O que vale é o laudo, que precisa indicar a doença com o nome previsto na lei ou com o diagnóstico equivalente.

Achou a sua doença na lista? O Alvarenga e Almeida confere o laudo e diz se o seu caso se enquadra.

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O que o laudo precisa mostrar

PontoPor que importa
Nome da doença ou diagnósticoPrecisa corresponder a uma das 17 situações.
Data do diagnósticoDefine desde quando os valores podem ser devolvidos para o servidor civil.
Quem emitiuServiço médico oficial (civil) ou oficial médico das instituições militares (militar).

Doença depois da aposentadoria

A lei não exige que a doença exista na data da aposentadoria. Isso vale para o servidor civil, para o pensionista e também para o militar. Um câncer descoberto dez anos depois da aposentadoria dá o mesmo direito.

Câncer em tratamento ou já tratado

Muitos aposentados perguntam se o direito acaba quando o tratamento termina. Cada caso depende do laudo e do que ele registra sobre a doença. O Alvarenga e Almeida analisa a documentação antes de orientar.

Veja como a regra se aplica à sua carreira: policial civil, militar, educação, saúde ou pensionista.

Perguntas frequentes

Quais doenças dão imunidade da contribuição previdenciária em MG?

As 17 do art. 2º da Lei Complementar estadual 173/2023, entre elas câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave, hepatopatia grave e Aids.

Qualquer tipo de câncer conta?

A lei fala em neoplasia maligna, termo médico para câncer. O laudo precisa indicar a neoplasia maligna.

A doença precisa existir na data da aposentadoria?

Não. A lei protege também quem recebeu o diagnóstico depois da aposentadoria ou da pensão.

Minha doença não está na lista. Tenho direito?

A lista é fechada, mas algumas condições podem se enquadrar em itens como cardiopatia grave ou nefropatia grave, conforme o laudo. O Alvarenga e Almeida avalia caso a caso.

Que laudo é necessário?

Para o servidor civil, laudo de serviço médico oficial. Para o militar, laudo elaborado ou homologado por oficial médico das instituições militares.

O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.

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Base legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.

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