Alvarenga & Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica

Imunidade previdenciária

Militar da reserva ou reformado com doença grave: a isenção da contribuição ao IPSM

Policiais e bombeiros militares inativos de Minas Gerais ganharam lei própria em 2026. O Alvarenga e Almeida explica o que mudou e por que, para o militar, cada mês conta.

Por Alvarenga & Almeida Advocacia · Publicado em 21 de novembro de 2026

Resposta rápida

A Lei estadual 25.882/2026 garante ao militar da reserva remunerada e ao reformado da PMMG e do CBMMG com doença incapacitante a isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês. Diferente do servidor civil, os efeitos começam na data do pedido: não há devolução de meses anteriores.

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Durante anos, o militar inativo com doença grave de Minas Gerais ficou sem a proteção que o servidor civil já tinha. Isso mudou com a Lei 25.882/2026, publicada no Diário Oficial de 23 de maio de 2026. O Alvarenga e Almeida reuniu abaixo o que o militar precisa saber.

Servidor civil e militar: o que muda

Servidor civilMilitar estadual
LeiLC estadual 173/2023Lei estadual 25.882/2026
LimiteR$ 16.951,10R$ 16.951,10
LaudoServiço médico oficialOficial médico das instituições militares
Início dos efeitosData da comprovação da doençaData do pedido
Valores anterioresPodem ser devolvidosNão há devolução

A última linha é a mais importante. O militar não recupera o que pagou antes. Por isso, para ele, demorar custa dinheiro todos os meses.

Quem está coberto

  • Reserva remunerada: policial e bombeiro militar transferido para a reserva.
  • Reformado: inclusive quem foi reformado por incapacidade.
  • Doença depois da inatividade: o diagnóstico pode ter vindo anos depois da reserva ou da reforma.

As doenças são as mesmas que a lei mineira considera incapacitantes, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, cegueira e alienação mental. A lista completa está na página de imunidade previdenciária do Alvarenga e Almeida.

Cada mês sem a isenção é um desconto que não volta. Fale hoje com um advogado do Alvarenga e Almeida.

Quero parar o desconto do IPSM

Quanto o militar deixa de pagar

Como não há devolução, a conta do militar olha para frente. Informe o desconto previdenciário do último contracheque:

O resultado é uma estimativa para quem recebe até o limite. Acima de R$ 16.951,10, o desconto continua só sobre o excedente, e o Alvarenga e Almeida faz a conta exata.

O laudo do militar

A Lei 25.882/2026 exige laudo elaborado ou homologado por oficial médico das instituições militares estaduais. Laudos do médico particular ajudam a comprovar a doença, mas precisam passar por essa homologação. O escritório orienta o militar sobre quais documentos reunir.

Não confundir com a alíquota do IPSM

Desde novembro de 2024, os militares inativos contribuem com 8%, depois da decisão do STF sobre a lei federal de 2019. Esse assunto vale para todos os inativos e já foi tratado no artigo do Alvarenga e Almeida sobre a alíquota do IPSM. A isenção por doença grave é outra coisa: retira o desconto do militar doente.

Se você é policial civil, a lei é outra. Veja o artigo do escritório para policiais civis aposentados.

Perguntas frequentes

Militar da reserva com doença grave ainda paga contribuição ao IPSM?

Pela Lei estadual 25.882/2026, não paga sobre a parte dos proventos até o dobro do teto do INSS, R$ 16.951,10 por mês em 2026, quando tem uma das doenças incapacitantes da lei.

A lei vale para policial militar e bombeiro militar?

Sim. Vale para militares da reserva remunerada e reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Recebo de volta o que foi descontado antes?

Não. Para o militar, a isenção produz efeitos a partir da data do pedido. Cada mês de espera é um mês de desconto que não volta.

A doença surgiu depois da reforma. Tenho direito?

Tem. A lei protege também quem recebeu o diagnóstico depois da reserva ou da reforma.

Quem faz o laudo do militar?

A lei exige laudo elaborado ou homologado por oficial médico das instituições militares estaduais.

Isso tem relação com a alíquota de 8% do IPSM?

São temas diferentes. A alíquota vale para todos os inativos; a isenção por doença grave retira o desconto do militar doente até o limite da lei.

O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.

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Base legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.

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