Alvarenga & Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica

Imunidade previdenciária

Pensionista do IPSEMG ou do IPSM com doença grave: o que muda na contribuição

O que importa é a saúde de quem recebe a pensão, não a do servidor que faleceu. O Alvarenga e Almeida explica as regras para pensionistas civis e militares.

Por Alvarenga & Almeida Advocacia · Publicado em 21 de novembro de 2026

Resposta rápida

O pensionista do regime próprio de Minas Gerais que ele próprio tem uma das 17 doenças da Lei Complementar estadual 173/2023 deixa de pagar contribuição previdenciária sobre a pensão até R$ 16.951,10 por mês. A doença do servidor falecido não conta. O diagnóstico pode ser posterior à pensão.

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"Meu marido era servidor e tinha câncer. Agora eu recebo a pensão. Tenho direito?"

Essa é a dúvida mais comum que chega ao Alvarenga e Almeida, e a resposta surpreende: o direito depende da saúde da pensionista, não da do servidor que faleceu. Se a pensionista tiver uma das doenças da lei, o desconto pode parar.

Pensionista civil e pensionista militar

Pensão do IPSEMG (servidor civil)

Segue a Lei Complementar 173/2023. Os efeitos retroagem à data da comprovação da doença, sem alcançar período anterior ao início da pensão.

Pensão do IPSM (militar)

A contribuição dos pensionistas militares mudou em 2024, depois da decisão do STF sobre a alíquota (veja o artigo do escritório sobre o IPSM). O Alvarenga e Almeida confere se ainda há desconto no contracheque.

A doença pode vir depois

A lei garante o direito mesmo quando a doença é diagnosticada depois que a pensão começou. É comum a pensionista descobrir um câncer ou uma cardiopatia anos depois. A lista das 17 doenças está no artigo do escritório sobre as doenças.

Recebe pensão do Estado e tem doença grave? Mande uma mensagem ao Alvarenga e Almeida.

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Quem recebe aposentadoria e pensão

Há quem receba a própria aposentadoria e também a pensão do cônjuge. Nesses casos, o Alvarenga e Almeida analisa cada benefício separadamente diante do limite de R$ 16.951,10, para que nenhum desconto indevido fique para trás.

Simule quanto pode voltar

No simulador, escolha "Pensionista" e informe a data de início da pensão no campo da aposentadoria:

Calcule quanto você pode receber de volta

Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.

Você é:
Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.

Entenda também desde quando os valores podem ser devolvidos.

Perguntas frequentes

Pensionista do IPSEMG com doença grave paga contribuição previdenciária?

Não sobre a pensão até R$ 16.951,10 por mês (2026), se o próprio pensionista tiver uma das doenças da Lei Complementar 173/2023.

O servidor falecido tinha doença grave. Isso dá direito à pensionista?

Não. A lei considera a doença de quem recebe a pensão.

A doença surgiu depois que comecei a receber a pensão. Vale?

Vale. A lei protege também o diagnóstico posterior à concessão da pensão.

Recebo aposentadoria e pensão. Como fica?

O Alvarenga e Almeida analisa cada benefício separadamente diante do limite.

E a pensionista militar do IPSM?

A contribuição dos pensionistas militares tem regras próprias desde 2024. O escritório confere no contracheque se ainda há desconto.

O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.

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Base legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.

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