O pensionista do regime próprio de Minas Gerais que ele próprio tem uma das 17 doenças da Lei Complementar estadual 173/2023 deixa de pagar contribuição previdenciária sobre a pensão até R$ 16.951,10 por mês. A doença do servidor falecido não conta. O diagnóstico pode ser posterior à pensão.
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"Meu marido era servidor e tinha câncer. Agora eu recebo a pensão. Tenho direito?"
Essa é a dúvida mais comum que chega ao Alvarenga e Almeida, e a resposta surpreende: o direito depende da saúde da pensionista, não da do servidor que faleceu. Se a pensionista tiver uma das doenças da lei, o desconto pode parar.
Pensionista civil e pensionista militar
Pensão do IPSEMG (servidor civil)
Segue a Lei Complementar 173/2023. Os efeitos retroagem à data da comprovação da doença, sem alcançar período anterior ao início da pensão.
Pensão do IPSM (militar)
A contribuição dos pensionistas militares mudou em 2024, depois da decisão do STF sobre a alíquota (veja o artigo do escritório sobre o IPSM). O Alvarenga e Almeida confere se ainda há desconto no contracheque.
A doença pode vir depois
A lei garante o direito mesmo quando a doença é diagnosticada depois que a pensão começou. É comum a pensionista descobrir um câncer ou uma cardiopatia anos depois. A lista das 17 doenças está no artigo do escritório sobre as doenças.
Recebe pensão do Estado e tem doença grave? Mande uma mensagem ao Alvarenga e Almeida.
Tirar minha dúvida pelo WhatsAppQuem recebe aposentadoria e pensão
Há quem receba a própria aposentadoria e também a pensão do cônjuge. Nesses casos, o Alvarenga e Almeida analisa cada benefício separadamente diante do limite de R$ 16.951,10, para que nenhum desconto indevido fique para trás.
Simule quanto pode voltar
No simulador, escolha "Pensionista" e informe a data de início da pensão no campo da aposentadoria:
Calcule quanto você pode receber de volta
Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.
Você é: Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.Valor estimado a devolver
Estimativa. O valor real depende dos contracheques de cada mês e da análise dos documentos.
Quem recebe mais de R$ 16.951,10 continua com desconto apenas sobre o que passar desse valor.
Quero que o Alvarenga e Almeida analise meu casoEntenda também desde quando os valores podem ser devolvidos.
Perguntas frequentes
Pensionista do IPSEMG com doença grave paga contribuição previdenciária?
Não sobre a pensão até R$ 16.951,10 por mês (2026), se o próprio pensionista tiver uma das doenças da Lei Complementar 173/2023.
O servidor falecido tinha doença grave. Isso dá direito à pensionista?
Não. A lei considera a doença de quem recebe a pensão.
A doença surgiu depois que comecei a receber a pensão. Vale?
Vale. A lei protege também o diagnóstico posterior à concessão da pensão.
Recebo aposentadoria e pensão. Como fica?
O Alvarenga e Almeida analisa cada benefício separadamente diante do limite.
E a pensionista militar do IPSM?
A contribuição dos pensionistas militares tem regras próprias desde 2024. O escritório confere no contracheque se ainda há desconto.
O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.
Falar com o Alvarenga e Almeida pelo WhatsAppBase legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.
