Sim. O policial penal aposentado de Minas Gerais, inclusive quem se aposentou como agente de segurança penitenciário, deixa de pagar a contribuição previdenciária sobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês se tiver uma das 17 doenças da Lei Complementar estadual 173/2023. A doença pode ter surgido depois da aposentadoria.
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Muitos aposentados do sistema prisional mineiro ainda se identificam como agentes penitenciários, porque foi com esse cargo que se aposentaram. Para a imunidade previdenciária, isso não muda nada. O Alvarenga e Almeida resume abaixo, passo a passo, como saber se o direito existe.
A regra em quatro passos
- Você é aposentado pelo regime próprio do Estado? O policial penal e o antigo agente efetivo são. Quem foi contratado e se aposentou pelo INSS não entra.
- Tem uma das 17 doenças da lei? A lista está logo abaixo.
- Quanto recebe? A proteção cobre os proventos até R$ 16.951,10. Acima disso, o desconto continua só sobre o excedente.
- Desde quando tem a doença comprovada? É dessa data que nasce o direito de receber de volta o que foi descontado.
As doenças da Lei Complementar 173/2023
- acidente em serviço do qual tenha decorrido a aposentadoria
- moléstia profissional
- tuberculose ativa
- alienação mental
- esclerose múltipla
- neoplasia maligna
- cegueira
- hanseníase
- paralisia irreversível e incapacitante
- cardiopatia grave
- doença de Parkinson
- espondiloartrose anquilosante
- nefropatia grave
- hepatopatia grave
- estados avançados da doença de Paget, ou osteíte deformante
- contaminação por radiação
- síndrome da imunodeficiência adquirida
Duas hipóteses merecem atenção de quem trabalhou no sistema prisional: o acidente em serviço do qual tenha decorrido a aposentadoria e a tuberculose ativa. Se você se aposentou depois de um acidente em serviço, o Alvarenga e Almeida confere se o seu caso se enquadra.
Respondeu "sim" aos dois primeiros passos? Mande uma mensagem e um advogado do Alvarenga e Almeida confere o seu caso.
Enviar meu caso pelo WhatsAppPolicial penal não é militar
Há quem confunda as regras. O policial penal é servidor civil, por isso segue a lei dos servidores civis, que permite receber de volta o que foi descontado desde a comprovação da doença. O militar segue outra lei, com outra regra de início (veja o artigo sobre militares da reserva e reformados).
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Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.
Você é: Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.Valor estimado a devolver
Estimativa. O valor real depende dos contracheques de cada mês e da análise dos documentos.
Quem recebe mais de R$ 16.951,10 continua com desconto apenas sobre o que passar desse valor.
Quero que o Alvarenga e Almeida analise meu casoO resultado é uma estimativa. O Alvarenga e Almeida confere os contracheques e cuida do caso do começo ao fim. Veja também o artigo para policiais civis aposentados e a explicação de cada doença da lista.
Perguntas frequentes
Policial penal aposentado com doença grave paga contribuição previdenciária?
Não sobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês (2026), se tiver uma das 17 doenças da Lei Complementar estadual 173/2023 e for aposentado pelo regime próprio do Estado.
Me aposentei como agente de segurança penitenciário. Tenho direito?
Sim. O que importa é ser aposentado pelo regime próprio de Minas Gerais e ter uma das doenças da lei, não o nome do cargo na época.
Policial penal segue a lei dos militares?
Não. O policial penal é servidor civil e segue a Lei Complementar 173/2023. A lei dos militares é outra.
O que já foi descontado volta?
Os efeitos retroagem à data em que a doença foi comprovada, sem alcançar período anterior à aposentadoria. O Alvarenga e Almeida calcula o valor.
Pensionista de policial penal tem direito?
Tem, quando o próprio pensionista tem uma das doenças da lista.
O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.
Falar com o Alvarenga e Almeida pelo WhatsAppBase legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.
