São dois direitos diferentes. A imunidade previdenciária tira a contribuição ao regime próprio do Estado de Minas Gerais, até R$ 16.951,10 por mês. A isenção do Imposto de Renda tira o IR dos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, de qualquer regime, inclusive do INSS. O servidor estadual aposentado com doença grave pode ter os dois.
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No contracheque do aposentado do Estado aparecem dois descontos que a doença grave pode afastar. Muita gente resolve um e esquece o outro. O Alvarenga e Almeida atua nos dois temas e mostra abaixo as diferenças.
Imunidade previdenciária
- Desconto: contribuição previdenciária
- Lei de Minas Gerais
- Só regime próprio do Estado
- Até R$ 16.951,10 por mês
Isenção do Imposto de Renda
- Desconto: Imposto de Renda
- Lei federal
- Qualquer regime, inclusive INSS
- Sem limite de valor nos proventos
Comparação ponto a ponto
| Ponto | Imunidade previdenciária | Isenção do IR |
|---|---|---|
| Base legal | Constituição de MG, art. 36, § 19; LC 173/2023; Lei 25.882/2026 (militares) | Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV |
| Quem | Aposentados, pensionistas e militares inativos do Estado de MG | Aposentados, pensionistas e reformados de qualquer regime |
| Limite | Proventos até R$ 16.951,10 (2026) | Proventos de aposentadoria, pensão ou reforma |
| Doenças | 17 da LC 173/2023 | Lista parecida, com a fibrose cística a mais |
| Doença após aposentadoria | Dá direito | Dá direito |
Tem os dois descontos no contracheque? O Alvarenga e Almeida analisa os dois de uma vez.
Quero analisar os dois descontosQuem pode ter só um dos dois
- Aposentado do INSS: pode ter a isenção do IR, mas não a imunidade mineira.
- Servidor estadual com fibrose cística: a doença está na lei do IR, mas não na LC 173/2023.
- Aposentado que ganha acima de R$ 16.951,10: a isenção do IR alcança os proventos sem esse limite; a imunidade previdenciária só até ele.
Os documentos ajudam nos dois
Como as listas são quase iguais, os laudos usados para um direito costumam servir de base para o outro. Por isso o Alvarenga e Almeida recomenda olhar os dois descontos juntos.
Para saber mais
- Imposto de Renda: isenção do IR por doença grave, qualquer câncer isenta? e cardiopatia grave.
- Contribuição previdenciária: imunidade previdenciária em MG e as 17 doenças.
Perguntas frequentes
Imunidade previdenciária e isenção do IR são a mesma coisa?
Não. A imunidade afasta a contribuição previdenciária e vem da lei de Minas Gerais. A isenção afasta o Imposto de Renda e vem de lei federal (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV).
Posso ter as duas ao mesmo tempo?
Sim. O servidor estadual aposentado de MG com doença grave pode ter a imunidade da contribuição e a isenção do IR.
Aposentado do INSS tem as duas?
Não. Ele pode ter a isenção do IR, mas a imunidade previdenciária mineira vale só para o regime próprio do Estado.
As listas de doenças são iguais?
Quase. A lei do IR inclui a fibrose cística, que não está na lista da LC 173/2023.
Qual tem limite de valor?
A imunidade previdenciária alcança os proventos até R$ 16.951,10 por mês (2026). A isenção do IR alcança os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma sem esse limite.
O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.
Falar com o Alvarenga e Almeida pelo WhatsAppBase legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.
