Alvarenga & Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica

Imunidade previdenciária

Imunidade previdenciária ou isenção do Imposto de Renda: qual é a diferença para o aposentado de MG

São dois direitos, dois descontos e duas leis diferentes. Quem tem doença grave pode ter os dois. O Alvarenga e Almeida explica lado a lado.

Por Alvarenga & Almeida Advocacia · Publicado em 21 de novembro de 2026

Resposta rápida

São dois direitos diferentes. A imunidade previdenciária tira a contribuição ao regime próprio do Estado de Minas Gerais, até R$ 16.951,10 por mês. A isenção do Imposto de Renda tira o IR dos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, de qualquer regime, inclusive do INSS. O servidor estadual aposentado com doença grave pode ter os dois.

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No contracheque do aposentado do Estado aparecem dois descontos que a doença grave pode afastar. Muita gente resolve um e esquece o outro. O Alvarenga e Almeida atua nos dois temas e mostra abaixo as diferenças.

Imunidade previdenciária

  • Desconto: contribuição previdenciária
  • Lei de Minas Gerais
  • Só regime próprio do Estado
  • Até R$ 16.951,10 por mês

Isenção do Imposto de Renda

  • Desconto: Imposto de Renda
  • Lei federal
  • Qualquer regime, inclusive INSS
  • Sem limite de valor nos proventos

Comparação ponto a ponto

PontoImunidade previdenciáriaIsenção do IR
Base legalConstituição de MG, art. 36, § 19; LC 173/2023; Lei 25.882/2026 (militares)Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV
QuemAposentados, pensionistas e militares inativos do Estado de MGAposentados, pensionistas e reformados de qualquer regime
LimiteProventos até R$ 16.951,10 (2026)Proventos de aposentadoria, pensão ou reforma
Doenças17 da LC 173/2023Lista parecida, com a fibrose cística a mais
Doença após aposentadoriaDá direitoDá direito

Tem os dois descontos no contracheque? O Alvarenga e Almeida analisa os dois de uma vez.

Quero analisar os dois descontos

Quem pode ter só um dos dois

  • Aposentado do INSS: pode ter a isenção do IR, mas não a imunidade mineira.
  • Servidor estadual com fibrose cística: a doença está na lei do IR, mas não na LC 173/2023.
  • Aposentado que ganha acima de R$ 16.951,10: a isenção do IR alcança os proventos sem esse limite; a imunidade previdenciária só até ele.

Os documentos ajudam nos dois

Como as listas são quase iguais, os laudos usados para um direito costumam servir de base para o outro. Por isso o Alvarenga e Almeida recomenda olhar os dois descontos juntos.

Para saber mais

Perguntas frequentes

Imunidade previdenciária e isenção do IR são a mesma coisa?

Não. A imunidade afasta a contribuição previdenciária e vem da lei de Minas Gerais. A isenção afasta o Imposto de Renda e vem de lei federal (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV).

Posso ter as duas ao mesmo tempo?

Sim. O servidor estadual aposentado de MG com doença grave pode ter a imunidade da contribuição e a isenção do IR.

Aposentado do INSS tem as duas?

Não. Ele pode ter a isenção do IR, mas a imunidade previdenciária mineira vale só para o regime próprio do Estado.

As listas de doenças são iguais?

Quase. A lei do IR inclui a fibrose cística, que não está na lista da LC 173/2023.

Qual tem limite de valor?

A imunidade previdenciária alcança os proventos até R$ 16.951,10 por mês (2026). A isenção do IR alcança os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma sem esse limite.

O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.

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Base legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.

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