O militar da PMMG ou do CBMMG reformado por incapacidade decorrente de acidente em serviço ou de moléstia profissional ligada ao serviço policial ou de bombeiro tem isenção da contribuição previdenciária pela Lei estadual 25.882/2026, sobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês. Os efeitos começam na data do pedido.
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Para a maioria dos militares, a isenção depende de uma doença da lista. Para o reformado por incapacidade ligada ao serviço, a própria causa da reforma pode bastar. O Alvarenga e Almeida explica o que a lei diz e como isso aparece nos documentos.
O que diz a Lei 25.882/2026
O art. 1º, § 1º, considera doenças incapacitantes, entre outras:
- Inciso I: “acidente em serviço que motive reforma por incapacidade laborativa ou invalidez, decorrente de serviços de natureza policial e de bombeiro militar”;
- Inciso II: “moléstia profissional que motive reforma por incapacidade laborativa ou invalidez, decorrente de serviços de natureza policial e de bombeiro militar”.
Os demais incisos repetem as doenças da lei dos servidores civis, como câncer, cardiopatia grave e Parkinson (veja as 17 doenças).
O que o ato de reforma precisa mostrar
Quando algum desses pontos não aparece claramente, o Alvarenga e Almeida avalia se o caso se enquadra em outra hipótese da lei, como uma doença diagnosticada depois da reforma (art. 1º, § 2º).
Foi reformado por incapacidade? Mande o ato de reforma ao Alvarenga e Almeida.
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Pelo art. 2º, § 2º, a isenção vale a partir da data do pedido. Não há devolução de meses anteriores. Veja quanto o desconto pesa:
Quem já tinha isenção
O art. 3º da lei protege o militar que já tinha isenção por doença incapacitante concedida até a publicação da lei: ele fica desobrigado de ressarcir os valores isentos.
Veja também o artigo geral para militares da reserva e reformados e o artigo para pensionistas.
Perguntas frequentes
Militar reformado por acidente em serviço tem isenção da contribuição?
Sim, pela Lei 25.882/2026 (art. 1º, § 1º, I), quando o acidente motivou a reforma por incapacidade laborativa ou invalidez e decorreu de serviço policial ou de bombeiro militar.
E o reformado por moléstia profissional?
Também (art. 1º, § 1º, II), quando a moléstia motivou a reforma por incapacidade ou invalidez e decorreu de serviço policial ou de bombeiro militar.
Fui reformado por outro motivo. Tenho direito?
Pode ter, se tiver uma das outras doenças da lei, mesmo que ela tenha surgido depois da reforma (art. 1º, § 2º).
Recebo de volta o que já foi descontado?
Não. Pela lei, os efeitos começam na data do pedido (art. 2º, § 2º).
Já tinha isenção antes da lei. Vou ter de devolver algo?
Não. O art. 3º desobriga de ressarcir os valores isentos quem já tinha a isenção concedida até a publicação da lei.
O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.
Falar com o Alvarenga e Almeida pelo WhatsAppBase legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.
