A Lei Complementar estadual 173/2023 define quem tem a imunidade previdenciária em Minas Gerais (servidores civis aposentados e pensionistas do regime próprio), quais doenças dão direito (17), que a doença pode surgir depois da aposentadoria, qual laudo é exigido e que os efeitos retroagem à data da comprovação da doença.
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Ler a lei ajuda a entender o próprio direito. O Alvarenga e Almeida transcreve abaixo os trechos que mais importam para o aposentado e o pensionista, cada um com um comentário em linguagem simples. O texto foi conferido na base de legislação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Art. 1º: quem tem direito
Três grupos ficam de fora: quem ainda está na ativa, quem é aposentado pelo INSS e o militar, que tem lei própria (veja o artigo para militares). Para o pensionista, conta a doença dele próprio (veja o artigo para pensionistas).
Art. 2º: as 17 doenças
A lista é a mesma da lei federal do Imposto de Renda, com uma diferença: a fibrose cística está na lei do IR e não está aqui. O Alvarenga e Almeida explica cada item no artigo sobre as 17 doenças.
É um dos pontos mais importantes da lei. O diagnóstico pode vir anos depois da aposentadoria e o direito continua o mesmo.
Encontrou a sua doença na lista? O Alvarenga e Almeida confere o seu caso.
Enviar meu caso pelo WhatsAppArt. 3º: laudo e desde quando vale
O relatório do médico particular é importante, mas a lei pede a confirmação por um serviço médico oficial. O escritório orienta quais documentos reunir.
É daqui que vem a devolução do que já foi descontado. Somado ao prazo de cinco anos para cobrar o Estado (Decreto 20.910/1932), define o valor a receber. Veja o artigo sobre restituição.
Art. 4º: quem já tinha a imunidade
O art. 4º manteve válidas as imunidades concedidas até 22 de setembro de 2020 com base na lista de doenças da lei do Imposto de Renda (Lei federal 7.713/1988, art. 6º, XIV). Quem já tinha o benefício naquela época não precisa se preocupar com a mudança de referência.
E o limite de R$ 16.951,10?
O limite vem da Constituição do Estado (art. 36, § 19): a imunidade alcança a parte dos proventos que não passa do dobro do teto do INSS. Em 2026, R$ 16.951,10 por mês. O que passar disso continua sendo descontado.
Ouviu falar que o STF acabou com essa regra? Veja o que a ADI 6336 realmente decidiu.
Perguntas frequentes
O que é a Lei Complementar 173/2023 de MG?
É a lei que regulamenta a imunidade da contribuição previdenciária prevista no art. 36, § 19, da Constituição do Estado para servidores civis aposentados e pensionistas com doença incapacitante.
Quem é beneficiário da LC 173/2023?
Os servidores públicos civis aposentados e os pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência do Estado (art. 1º).
A LC 173/2023 vale para militares?
Não. Os militares têm lei própria, a Lei estadual 25.882/2026.
Desde quando a imunidade produz efeitos?
Desde a data da comprovação da doença por diagnóstico médico, sem alcançar período anterior à aposentadoria ou à pensão (art. 3º, § 2º).
Qual laudo a lei exige?
Laudo de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que confirme o diagnóstico (art. 3º, § 1º).
O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.
Falar com o Alvarenga e Almeida pelo WhatsAppBase legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.
