Alvarenga & Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica

Imunidade previdenciária

Restituição da contribuição previdenciária por doença grave em MG: desde quando e quanto

Quem tem doença grave e continuou pagando pode ter valores a receber de volta. O Alvarenga e Almeida explica as datas que definem a conta.

Por Alvarenga & Almeida Advocacia · Publicado em 21 de novembro de 2026

Resposta rápida

O servidor civil aposentado e o pensionista de MG com doença grave podem receber de volta a contribuição descontada desde a data da comprovação da doença, sem alcançar período anterior à aposentadoria ou à pensão, respeitado o limite de cinco anos para trás. O militar não tem valores anteriores: o direito vale a partir do pedido.

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Quem descobre o direito à imunidade previdenciária quase sempre faz a mesma pergunta: "e o que eu já paguei?". O Alvarenga e Almeida explica as três datas que definem a resposta.

As três datas que definem a conta

  • Aposentadoria ou pensãoA devolução nunca alcança período anterior ao início do benefício.
  • Comprovação da doençaÉ o ponto de partida dos valores para o servidor civil e o pensionista (LC 173/2023, art. 3º, § 2º).
  • Cinco anos para trásCobranças contra o Estado prescrevem em cinco anos (Decreto 20.910/1932). O que passou disso se perde.

A data mais recente entre a aposentadoria e a comprovação da doença marca o início. A partir daí contam-se os meses, até o limite de cinco anos.

Um exemplo de conta

Exemplo ilustrativo: aposentada desde 2015, com câncer comprovado em março de 2023 e desconto de R$ 700,00 por mês.

Início da contagem03/2023
Meses até 11/202644
Desconto mensalR$ 700,00
Estimativa a devolverR$ 30.800,00

Sem 13º e sem correção. O valor real depende dos contracheques de cada mês.

Cada mês de espera pode sair da conta. Fale com o Alvarenga e Almeida e descubra o seu valor.

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Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.

Você é:
Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.

E o militar?

Para o militar da reserva e reformado, a Lei 25.882/2026 fixa os efeitos na data do pedido. Não há devolução de meses anteriores, por isso a pressa é ainda maior. Veja o artigo do escritório para militares.

Veja também as 17 doenças que dão direito e a regra para pensionistas.

Perguntas frequentes

Desde quando posso receber de volta a contribuição previdenciária?

Para o servidor civil e o pensionista, desde a data da comprovação da doença, sem alcançar período anterior à aposentadoria ou à pensão (LC 173/2023, art. 3º, § 2º).

Existe limite de tempo para trás?

Sim. Cobranças contra o Estado prescrevem em cinco anos (Decreto 20.910/1932). Por isso o simulador considera no máximo 60 meses.

Militar recebe valores anteriores?

Não. Para o militar, a isenção vale a partir da data do pedido.

O 13º entra na conta?

O simulador não considera o 13º. A conta exata é feita pelo Alvarenga e Almeida a partir dos contracheques.

Quanto antes, melhor?

Sim. Como existe o limite de cinco anos, cada mês de espera pode tirar um mês da conta.

O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.

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Base legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.

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