O servidor civil aposentado e o pensionista de MG com doença grave podem receber de volta a contribuição descontada desde a data da comprovação da doença, sem alcançar período anterior à aposentadoria ou à pensão, respeitado o limite de cinco anos para trás. O militar não tem valores anteriores: o direito vale a partir do pedido.
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Quem descobre o direito à imunidade previdenciária quase sempre faz a mesma pergunta: "e o que eu já paguei?". O Alvarenga e Almeida explica as três datas que definem a resposta.
As três datas que definem a conta
- Aposentadoria ou pensãoA devolução nunca alcança período anterior ao início do benefício.
- Comprovação da doençaÉ o ponto de partida dos valores para o servidor civil e o pensionista (LC 173/2023, art. 3º, § 2º).
- Cinco anos para trásCobranças contra o Estado prescrevem em cinco anos (Decreto 20.910/1932). O que passou disso se perde.
A data mais recente entre a aposentadoria e a comprovação da doença marca o início. A partir daí contam-se os meses, até o limite de cinco anos.
Um exemplo de conta
Exemplo ilustrativo: aposentada desde 2015, com câncer comprovado em março de 2023 e desconto de R$ 700,00 por mês.
Sem 13º e sem correção. O valor real depende dos contracheques de cada mês.
Cada mês de espera pode sair da conta. Fale com o Alvarenga e Almeida e descubra o seu valor.
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Calcule quanto você pode receber de volta
Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.
Você é: Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.Valor estimado a devolver
Estimativa. O valor real depende dos contracheques de cada mês e da análise dos documentos.
Quem recebe mais de R$ 16.951,10 continua com desconto apenas sobre o que passar desse valor.
Quero que o Alvarenga e Almeida analise meu casoE o militar?
Para o militar da reserva e reformado, a Lei 25.882/2026 fixa os efeitos na data do pedido. Não há devolução de meses anteriores, por isso a pressa é ainda maior. Veja o artigo do escritório para militares.
Veja também as 17 doenças que dão direito e a regra para pensionistas.
Perguntas frequentes
Desde quando posso receber de volta a contribuição previdenciária?
Para o servidor civil e o pensionista, desde a data da comprovação da doença, sem alcançar período anterior à aposentadoria ou à pensão (LC 173/2023, art. 3º, § 2º).
Existe limite de tempo para trás?
Sim. Cobranças contra o Estado prescrevem em cinco anos (Decreto 20.910/1932). Por isso o simulador considera no máximo 60 meses.
Militar recebe valores anteriores?
Não. Para o militar, a isenção vale a partir da data do pedido.
O 13º entra na conta?
O simulador não considera o 13º. A conta exata é feita pelo Alvarenga e Almeida a partir dos contracheques.
Quanto antes, melhor?
Sim. Como existe o limite de cinco anos, cada mês de espera pode tirar um mês da conta.
O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.
Falar com o Alvarenga e Almeida pelo WhatsAppBase legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.
