Alvarenga & Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica

Imunidade previdenciária

Tenho doença grave e o desconto previdenciário continua no contracheque: os motivos

O direito existe, mas o desconto não para sozinho. O Alvarenga e Almeida lista os motivos mais comuns e mostra como cada um se resolve.

Por Alvarenga & Almeida Advocacia · Publicado em 21 de novembro de 2026

Resposta rápida

Na maioria dos casos, o desconto continua porque a imunidade ainda não foi reconhecida para aquela pessoa, e não porque o direito não existe. Ela não é automática: o diagnóstico sozinho não faz o desconto parar. Outros motivos são laudo incompleto, doença fora da lista e proventos acima de R$ 16.951,10.

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"Tenho câncer há dois anos e o desconto continua igual." Frases como essa são comuns entre aposentados do Estado. O Alvarenga e Almeida reuniu os motivos que explicam a situação.

Os 6 motivos mais comuns

  • 1. O direito nunca foi pedidoA imunidade não é aplicada de ofício. Enquanto ninguém pede, o desconto segue.
  • 2. O laudo não é de serviço médico oficialA LC 173/2023 exige laudo de serviço médico oficial. Para o militar, laudo elaborado ou homologado por oficial médico das instituições militares.
  • 3. O laudo não descreve a doença como a lei exigeUm nome técnico diferente ou um laudo genérico pode impedir o enquadramento.
  • 4. A doença não está entre as 17Algumas condições se enquadram em itens como cardiopatia grave ou nefropatia grave. Outras, não.
  • 5. O provento passa de R$ 16.951,10Nesse caso, o desconto continua mesmo, mas só sobre o excedente.
  • 6. O vínculo não é com o regime próprio do EstadoAposentado do INSS, servidor municipal ou federal não entram na lei mineira.

Não sabe qual é o seu caso? Mande o contracheque e o laudo ao Alvarenga e Almeida.

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O que o escritório confere

  • Se o desconto é do regime próprio do Estado.
  • Se a doença está entre as 17 da lei e se o laudo atende ao que ela pede.
  • A data em que a doença foi comprovada, que define a devolução.
  • Se o provento passa do limite e quanto o desconto pode cair.

Quanto custa esperar

Para o servidor civil, a devolução parte da comprovação da doença, mas alcança no máximo os últimos cinco anos (Decreto 20.910/1932). Para o militar, a isenção vale só a partir do pedido. Faça a simulação:

Calcule quanto você pode receber de volta

Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.

Você é:
Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.

A doença surgiu depois da aposentadoria? Isso não tira o direito. Veja a LC 173/2023 comentada e como funciona a restituição.

Perguntas frequentes

Por que o desconto previdenciário continua se tenho doença grave?

Porque a imunidade não é automática: ela precisa ser reconhecida com os documentos certos. Outros motivos são laudo incompleto, doença fora da lista e proventos acima de R$ 16.951,10.

O diagnóstico sozinho faz o desconto parar?

Não. O Estado só deixa de descontar depois que o direito é reconhecido no seu caso.

Recebo acima de R$ 16.951,10. É normal o desconto continuar?

Sim, sobre a parte que passa desse valor. A imunidade cobre só até o limite.

Perdi dinheiro por esperar?

Para o servidor civil, a devolução parte da comprovação da doença, mas alcança no máximo 5 anos. Para o militar, só vale a partir do pedido. Esperar costuma custar caro.

O Alvarenga e Almeida resolve isso?

Sim. O escritório descobre por que o desconto continua e cuida do caso do começo ao fim.

O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.

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Base legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.

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