O servidor da saúde aposentado pelo regime próprio de Minas Gerais, seja da Secretaria de Saúde, da Fhemig, da Hemominas ou da Funed, que tem uma das 17 doenças da Lei Complementar estadual 173/2023 não paga contribuição previdenciária sobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês. A lista inclui moléstia profissional e contaminação por radiação.
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Quem trabalhou a vida inteira cuidando de pacientes costuma conhecer bem a própria doença, mas nem sempre conhece o direito que ela gera. O Alvarenga e Almeida preparou este guia para os aposentados da saúde pública estadual.
Onde o servidor trabalhou
- Secretaria de Estado de Saúde
- Fhemig
- Hemominas
- Funed
- Escola de Saúde Pública
Em todos esses casos, o que conta é a aposentadoria pelo regime próprio do Estado. O profissional que se aposentou pelo INSS não entra nesta regra.
Três hipóteses que pesam na saúde
A lista completa e a explicação de cada item estão no artigo do escritório sobre as 17 doenças da imunidade previdenciária.
Seu laudo cita uma dessas doenças? O Alvarenga e Almeida confere se ele atende ao que a lei pede.
Quero que confiram meu laudoO laudo que a lei exige
A Lei Complementar 173/2023 pede laudo de serviço médico oficial. Para quem é da área, vale o alerta: o relatório do médico assistente ajuda, mas não substitui esse laudo. O Alvarenga e Almeida orienta quais documentos reunir.
Quanto pode voltar
Os efeitos retroagem à data em que a doença foi comprovada, sem alcançar período anterior à aposentadoria. Faça a simulação:
Calcule quanto você pode receber de volta
Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.
Você é: Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.Valor estimado a devolver
Estimativa. O valor real depende dos contracheques de cada mês e da análise dos documentos.
Quem recebe mais de R$ 16.951,10 continua com desconto apenas sobre o que passar desse valor.
Quero que o Alvarenga e Almeida analise meu casoSaiba mais sobre como funciona a restituição ou veja o panorama completo da imunidade previdenciária.
Perguntas frequentes
Servidor aposentado da Fhemig com doença grave paga contribuição previdenciária?
Se for aposentado pelo regime próprio do Estado e tiver uma das doenças da Lei Complementar 173/2023, não paga sobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês (2026).
Técnico de radiologia tem alguma hipótese específica?
A lista da lei inclui a contaminação por radiação, além da moléstia profissional. Ambas são analisadas com base no laudo.
Profissional de saúde contratado tem direito?
Não por esta lei, se a aposentadoria for pelo INSS. A regra vale só para o regime próprio do Estado.
A doença foi descoberta depois da aposentadoria. Vale?
Vale. A lei protege também o diagnóstico posterior à aposentadoria.
Posso recuperar o que já foi descontado?
Sim. Os efeitos retroagem à data da comprovação da doença, sem alcançar período anterior à aposentadoria.
O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.
Falar com o Alvarenga e Almeida pelo WhatsAppBase legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.
