Alvarenga & Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica

Imunidade previdenciária

Servidor da saúde aposentado com doença grave: imunidade previdenciária em MG

Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e de radiologia, farmacêuticos e administrativos da saúde estadual. O Alvarenga e Almeida explica quem tem direito e até onde vai a imunidade.

Por Alvarenga & Almeida Advocacia · Publicado em 21 de novembro de 2026

Resposta rápida

O servidor da saúde aposentado pelo regime próprio de Minas Gerais, seja da Secretaria de Saúde, da Fhemig, da Hemominas ou da Funed, que tem uma das 17 doenças da Lei Complementar estadual 173/2023 não paga contribuição previdenciária sobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês. A lista inclui moléstia profissional e contaminação por radiação.

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Quem trabalhou a vida inteira cuidando de pacientes costuma conhecer bem a própria doença, mas nem sempre conhece o direito que ela gera. O Alvarenga e Almeida preparou este guia para os aposentados da saúde pública estadual.

Onde o servidor trabalhou

  • Secretaria de Estado de Saúde
  • Fhemig
  • Hemominas
  • Funed
  • Escola de Saúde Pública

Em todos esses casos, o que conta é a aposentadoria pelo regime próprio do Estado. O profissional que se aposentou pelo INSS não entra nesta regra.

Três hipóteses que pesam na saúde

Moléstia profissionalDoença ligada ao trabalho, que a lei trata como incapacitante.
Contaminação por radiaçãoHipótese expressa da lei, de interesse de quem atuou em radiologia e medicina nuclear.
Tuberculose ativa e hepatopatia graveTambém estão na lista, ao lado de câncer, cardiopatia grave e Parkinson.

A lista completa e a explicação de cada item estão no artigo do escritório sobre as 17 doenças da imunidade previdenciária.

Seu laudo cita uma dessas doenças? O Alvarenga e Almeida confere se ele atende ao que a lei pede.

Quero que confiram meu laudo

O laudo que a lei exige

A Lei Complementar 173/2023 pede laudo de serviço médico oficial. Para quem é da área, vale o alerta: o relatório do médico assistente ajuda, mas não substitui esse laudo. O Alvarenga e Almeida orienta quais documentos reunir.

Quanto pode voltar

Os efeitos retroagem à data em que a doença foi comprovada, sem alcançar período anterior à aposentadoria. Faça a simulação:

Calcule quanto você pode receber de volta

Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.

Você é:
Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.

Saiba mais sobre como funciona a restituição ou veja o panorama completo da imunidade previdenciária.

Perguntas frequentes

Servidor aposentado da Fhemig com doença grave paga contribuição previdenciária?

Se for aposentado pelo regime próprio do Estado e tiver uma das doenças da Lei Complementar 173/2023, não paga sobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês (2026).

Técnico de radiologia tem alguma hipótese específica?

A lista da lei inclui a contaminação por radiação, além da moléstia profissional. Ambas são analisadas com base no laudo.

Profissional de saúde contratado tem direito?

Não por esta lei, se a aposentadoria for pelo INSS. A regra vale só para o regime próprio do Estado.

A doença foi descoberta depois da aposentadoria. Vale?

Vale. A lei protege também o diagnóstico posterior à aposentadoria.

Posso recuperar o que já foi descontado?

Sim. Os efeitos retroagem à data da comprovação da doença, sem alcançar período anterior à aposentadoria.

O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.

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Base legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.

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