Alvarenga & Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica

Imunidade previdenciária

Policial civil aposentado com doença grave: imunidade até R$ 16.951,10, desconto só no que passar disso

Delegados, investigadores, escrivães, peritos e médicos-legistas aposentados podem deixar de pagar a contribuição previdenciária sobre os proventos até o limite da lei. O Alvarenga e Almeida explica como a lei funciona para a carreira policial.

Por Alvarenga & Almeida Advocacia · Publicado em 21 de novembro de 2026

Resposta rápida

Sim. O policial civil aposentado de Minas Gerais que tem uma das 17 doenças da Lei Complementar estadual 173/2023 deixa de pagar a contribuição previdenciária sobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês (dobro do teto do INSS em 2026). O direito vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria, e o que foi descontado desde a comprovação da doença pode ser devolvido.

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O policial civil passa a carreira cuidando da segurança dos outros. Na aposentadoria, muitos descobrem uma doença grave e continuam vendo, todo mês, o mesmo desconto previdenciário no contracheque. A Constituição de Minas Gerais (art. 36, § 19) e a Lei Complementar 173/2023 mudaram isso. Neste artigo, o Alvarenga e Almeida mostra como a regra se aplica a quem se aposentou na Polícia Civil.

Quem da Polícia Civil está protegido

Todos os cargosDelegado, investigador, escrivão, perito criminal, médico-legista e demais cargos da PCMG.
Aposentados do regime próprioQuem se aposentou pelo regime de previdência do Estado, inclusive pela aposentadoria policial.
PensionistasO pensionista de policial civil, quando ele próprio tem uma das doenças da lista.

A regra é estadual. Quem se aposentou pelo INSS não entra nela. O policial militar também não, porque segue outra lei (veja o artigo do Alvarenga e Almeida sobre militares da reserva e reformados).

As doenças que a lei considera incapacitantes

O art. 2º da Lei Complementar 173/2023 lista 17 situações:

  • acidente em serviço do qual tenha decorrido a aposentadoria
  • moléstia profissional
  • tuberculose ativa
  • alienação mental
  • esclerose múltipla
  • neoplasia maligna
  • cegueira
  • hanseníase
  • paralisia irreversível e incapacitante
  • cardiopatia grave
  • doença de Parkinson
  • espondiloartrose anquilosante
  • nefropatia grave
  • hepatopatia grave
  • estados avançados da doença de Paget, ou osteíte deformante
  • contaminação por radiação
  • síndrome da imunodeficiência adquirida

Atenção para a carreira policial: a lista inclui o acidente em serviço do qual tenha decorrido a aposentadoria e a moléstia profissional. São hipóteses que costumam passar despercebidas por quem se aposentou depois de um afastamento ligado à atividade policial.

Até onde vai a proteção: o limite de R$ 16.951,10

A imunidade alcança a parte dos proventos que não ultrapassa o dobro do teto do INSS. Em 2026, o teto é R$ 8.475,55, e o dobro é R$ 16.951,10.

Provento mensalParte protegidaSobre o que continua o desconto
R$ 12.000,00R$ 12.000,00Nada
R$ 16.951,10R$ 16.951,10Nada
R$ 22.000,00R$ 16.951,10R$ 5.048,90

Quem recebe até R$ 16.951,10 deixa de ter o desconto. Quem recebe acima continua contribuindo, mas só sobre o que passar desse valor.

Quer saber quanto o desconto cai no seu contracheque? Um advogado do Alvarenga e Almeida faz a conta com você.

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Diagnóstico depois da aposentadoria

A lei não exige que a doença existisse quando o policial se aposentou. O diagnóstico de um câncer, de uma cardiopatia grave ou de Parkinson anos depois da aposentadoria também garante o direito.

O que já foi descontado pode voltar, com três regras:

  • a devolução parte da data em que a doença foi comprovada por diagnóstico médico (LC 173/2023, art. 3º, § 2º);
  • nunca alcança período anterior à aposentadoria ou à pensão;
  • alcança no máximo os últimos 5 anos, porque cobranças contra o Estado prescrevem nesse prazo (Decreto 20.910/1932).

O Alvarenga e Almeida faz essa conta a partir dos contracheques. Veja mais no artigo sobre restituição.

Simule quanto pode ser devolvido

Informe a data do diagnóstico, a data da aposentadoria e o valor do desconto previdenciário no último contracheque.

Calcule quanto você pode receber de volta

Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.

Você é:
Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.

O que o Alvarenga e Almeida confere no seu caso

  1. Contracheque: o valor da contribuição e se os proventos passam do limite.
  2. Laudo: se a doença está entre as 17 da lei e se o laudo é de serviço médico oficial, como a lei exige.
  3. Datas: diagnóstico e aposentadoria, que definem o período a ser devolvido.
  4. Pensão: se além da aposentadoria há pensão, cada benefício é analisado separadamente.

Com isso em mãos, o Alvarenga e Almeida cuida do caso do começo ao fim para que o desconto pare e os valores voltem. Para ver todos os públicos atendidos, acesse a página de imunidade previdenciária do escritório.

Perguntas frequentes

Policial civil aposentado com doença grave paga contribuição previdenciária?

Não sobre a parte dos proventos até o dobro do teto do INSS, R$ 16.951,10 por mês em 2026, quando tem uma das doenças da Lei Complementar estadual 173/2023. Paga apenas sobre o que ultrapassar esse valor.

A doença apareceu anos depois da aposentadoria. Ainda vale?

Vale. A lei mineira protege também quem recebeu o diagnóstico depois de se aposentar.

Delegado, investigador, escrivão e perito entram na regra?

Sim. A regra alcança todo policial civil aposentado pelo regime próprio do Estado, qualquer que seja o cargo.

Pensionista de policial civil tem direito?

Tem, desde que o próprio pensionista tenha uma das doenças da lista. Conta a doença de quem recebe a pensão.

Dá para receber de volta o que já foi descontado?

Sim. A devolução parte da data em que a doença foi comprovada, nunca antes da aposentadoria ou da pensão, e alcança no máximo 5 anos (Decreto 20.910/1932). O Alvarenga e Almeida calcula o valor a partir dos contracheques.

Policial militar segue a mesma lei?

Não. O policial militar inativo segue a Lei estadual 25.882/2026, com regras próprias. O escritório explica as diferenças em um artigo específico.

O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.

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Base legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.

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