Sim. O policial civil aposentado de Minas Gerais que tem uma das 17 doenças da Lei Complementar estadual 173/2023 deixa de pagar a contribuição previdenciária sobre os proventos até R$ 16.951,10 por mês (dobro do teto do INSS em 2026). O direito vale mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria, e o que foi descontado desde a comprovação da doença pode ser devolvido.
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O policial civil passa a carreira cuidando da segurança dos outros. Na aposentadoria, muitos descobrem uma doença grave e continuam vendo, todo mês, o mesmo desconto previdenciário no contracheque. A Constituição de Minas Gerais (art. 36, § 19) e a Lei Complementar 173/2023 mudaram isso. Neste artigo, o Alvarenga e Almeida mostra como a regra se aplica a quem se aposentou na Polícia Civil.
Quem da Polícia Civil está protegido
A regra é estadual. Quem se aposentou pelo INSS não entra nela. O policial militar também não, porque segue outra lei (veja o artigo do Alvarenga e Almeida sobre militares da reserva e reformados).
As doenças que a lei considera incapacitantes
O art. 2º da Lei Complementar 173/2023 lista 17 situações:
- acidente em serviço do qual tenha decorrido a aposentadoria
- moléstia profissional
- tuberculose ativa
- alienação mental
- esclerose múltipla
- neoplasia maligna
- cegueira
- hanseníase
- paralisia irreversível e incapacitante
- cardiopatia grave
- doença de Parkinson
- espondiloartrose anquilosante
- nefropatia grave
- hepatopatia grave
- estados avançados da doença de Paget, ou osteíte deformante
- contaminação por radiação
- síndrome da imunodeficiência adquirida
Atenção para a carreira policial: a lista inclui o acidente em serviço do qual tenha decorrido a aposentadoria e a moléstia profissional. São hipóteses que costumam passar despercebidas por quem se aposentou depois de um afastamento ligado à atividade policial.
Até onde vai a proteção: o limite de R$ 16.951,10
A imunidade alcança a parte dos proventos que não ultrapassa o dobro do teto do INSS. Em 2026, o teto é R$ 8.475,55, e o dobro é R$ 16.951,10.
| Provento mensal | Parte protegida | Sobre o que continua o desconto |
|---|---|---|
| R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | Nada |
| R$ 16.951,10 | R$ 16.951,10 | Nada |
| R$ 22.000,00 | R$ 16.951,10 | R$ 5.048,90 |
Quem recebe até R$ 16.951,10 deixa de ter o desconto. Quem recebe acima continua contribuindo, mas só sobre o que passar desse valor.
Quer saber quanto o desconto cai no seu contracheque? Um advogado do Alvarenga e Almeida faz a conta com você.
Enviar meu contracheque ao escritórioDiagnóstico depois da aposentadoria
A lei não exige que a doença existisse quando o policial se aposentou. O diagnóstico de um câncer, de uma cardiopatia grave ou de Parkinson anos depois da aposentadoria também garante o direito.
O que já foi descontado pode voltar, com três regras:
- a devolução parte da data em que a doença foi comprovada por diagnóstico médico (LC 173/2023, art. 3º, § 2º);
- nunca alcança período anterior à aposentadoria ou à pensão;
- alcança no máximo os últimos 5 anos, porque cobranças contra o Estado prescrevem nesse prazo (Decreto 20.910/1932).
O Alvarenga e Almeida faz essa conta a partir dos contracheques. Veja mais no artigo sobre restituição.
Simule quanto pode ser devolvido
Informe a data do diagnóstico, a data da aposentadoria e o valor do desconto previdenciário no último contracheque.
Calcule quanto você pode receber de volta
Estimativa da devolução da contribuição previdenciária para servidor aposentado e pensionista de MG com doença grave.
Você é: Data que consta do laudo médico. Data em que começou a receber o benefício. Apenas o desconto da contribuição previdenciária, não o valor total descontado.Valor estimado a devolver
Estimativa. O valor real depende dos contracheques de cada mês e da análise dos documentos.
Quem recebe mais de R$ 16.951,10 continua com desconto apenas sobre o que passar desse valor.
Quero que o Alvarenga e Almeida analise meu casoO que o Alvarenga e Almeida confere no seu caso
- Contracheque: o valor da contribuição e se os proventos passam do limite.
- Laudo: se a doença está entre as 17 da lei e se o laudo é de serviço médico oficial, como a lei exige.
- Datas: diagnóstico e aposentadoria, que definem o período a ser devolvido.
- Pensão: se além da aposentadoria há pensão, cada benefício é analisado separadamente.
Com isso em mãos, o Alvarenga e Almeida cuida do caso do começo ao fim para que o desconto pare e os valores voltem. Para ver todos os públicos atendidos, acesse a página de imunidade previdenciária do escritório.
Perguntas frequentes
Policial civil aposentado com doença grave paga contribuição previdenciária?
Não sobre a parte dos proventos até o dobro do teto do INSS, R$ 16.951,10 por mês em 2026, quando tem uma das doenças da Lei Complementar estadual 173/2023. Paga apenas sobre o que ultrapassar esse valor.
A doença apareceu anos depois da aposentadoria. Ainda vale?
Vale. A lei mineira protege também quem recebeu o diagnóstico depois de se aposentar.
Delegado, investigador, escrivão e perito entram na regra?
Sim. A regra alcança todo policial civil aposentado pelo regime próprio do Estado, qualquer que seja o cargo.
Pensionista de policial civil tem direito?
Tem, desde que o próprio pensionista tenha uma das doenças da lista. Conta a doença de quem recebe a pensão.
Dá para receber de volta o que já foi descontado?
Sim. A devolução parte da data em que a doença foi comprovada, nunca antes da aposentadoria ou da pensão, e alcança no máximo 5 anos (Decreto 20.910/1932). O Alvarenga e Almeida calcula o valor a partir dos contracheques.
Policial militar segue a mesma lei?
Não. O policial militar inativo segue a Lei estadual 25.882/2026, com regras próprias. O escritório explica as diferenças em um artigo específico.
O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.
Falar com o Alvarenga e Almeida pelo WhatsAppBase legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.
