Alvarenga & Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica

Imunidade previdenciária

O STF acabou com a imunidade previdenciária em Minas Gerais? O que a ADI 6336 decidiu

A decisão do STF de outubro de 2026 assustou aposentados com doença grave. O Alvarenga e Almeida explica o que foi julgado e por que Minas Gerais tem regra própria.

Por Alvarenga & Almeida Advocacia · Publicado em 21 de novembro de 2026

Resposta rápida

Não. No fim de outubro de 2026, o STF considerou válida a revogação da regra federal que dava imunidade até o dobro do teto do INSS (art. 40, § 21, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 103/2019). Em Minas Gerais, a imunidade por doença grave tem base própria: Constituição do Estado (art. 36, § 19), Lei Complementar 173/2023 e, para militares, Lei 25.882/2026. Essas normas não foram julgadas e continuam em vigor.

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Entenda a decisão

Manchetes como "STF valida fim de isenção previdenciária para servidores com doença grave" circularam no fim de outubro. Muitos aposentados mineiros entenderam que tinham perdido o direito. O Alvarenga e Almeida explica por que essa leitura não vale para Minas Gerais.

A linha do tempo

  • Até 2019O art. 40, § 21, da Constituição Federal afastava a contribuição sobre proventos até o dobro do teto do INSS para aposentados e pensionistas com doença incapacitante.
  • Novembro de 2019A Emenda Constitucional 103/2019 revogou essa regra federal.
  • Dezembro de 2023Minas Gerais publicou a Lei Complementar 173/2023, que regulamenta a imunidade da Constituição do Estado (art. 36, § 19) para servidores civis aposentados e pensionistas.
  • Maio de 2026A Lei estadual 25.882/2026 levou a isenção aos militares da reserva, reformados e pensionistas.
  • Outubro de 2026O STF concluiu a ADI 6336 e, por maioria, manteve a revogação da regra federal.

O que foi julgado e o que não foi

Julgado na ADI 6336

A validade da Emenda Constitucional 103/2019 ao revogar o art. 40, § 21, da Constituição Federal.

Fora da ADI 6336

A Constituição de Minas Gerais, a Lei Complementar 173/2023, a Lei 25.882/2026 e a isenção do Imposto de Renda.

Em outras palavras: o STF decidiu que a regra federal podia ser revogada. Ele não decidiu que os Estados estão proibidos de ter a sua própria proteção, e não analisou a lei mineira.

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Quem continua protegido em Minas Gerais

  • Servidor civil aposentado e pensionista do regime próprio do Estado com uma das 17 doenças da LC 173/2023 (veja a lista).
  • Militar da reserva, reformado e pensionista da PMMG e do CBMMG, pela Lei 25.882/2026 (veja o artigo para militares).

Para todos eles, a contribuição só incide sobre o que passar de R$ 16.951,10 por mês em 2026.

O que o escritório recomenda

Quem tem doença grave e ainda vê o desconto no contracheque não deve deixar o assunto de lado por causa da notícia. Para o servidor civil, a devolução alcança no máximo os últimos cinco anos, e para o militar o direito só vale a partir do pedido. O Alvarenga e Almeida acompanha a jurisprudência e cuida do caso do começo ao fim.

Leia também a Lei Complementar 173/2023 comentada e a página completa de imunidade previdenciária.

Perguntas frequentes

A ADI 6336 acabou com a imunidade previdenciária em Minas Gerais?

Não. A ADI 6336 tratou da revogação da regra federal (art. 40, § 21, da Constituição Federal) pela Emenda Constitucional 103/2019. Em Minas, a imunidade vem da Constituição do Estado, da LC 173/2023 e da Lei 25.882/2026, que não foram julgadas e continuam em vigor.

O que o STF decidiu na ADI 6336?

Por maioria, o STF considerou válida a revogação, pela Emenda Constitucional 103/2019, da regra federal que afastava a contribuição sobre proventos até o dobro do teto do INSS para quem tinha doença incapacitante.

Quem foi afetado pela decisão?

Os regimes próprios que dependiam da regra federal revogada. O servidor estadual de Minas Gerais tem base legal própria.

Quem já tem a imunidade em MG vai perder?

A decisão não julgou a legislação mineira. O Alvarenga e Almeida acompanha o tema e confere cada caso.

A decisão mexe na isenção do Imposto de Renda?

Não. A isenção do IR por doença grave é outro direito, previsto em lei federal, e não foi objeto da ADI 6336.

O Alvarenga e Almeida cuida do seu caso do começo ao fim. Mande sua dúvida agora.

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Base legal: Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 36, § 19; Lei Complementar estadual 173/2023; Lei estadual 25.882/2026; teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55.

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